TJDF APC - 861584-20150110138934APC
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONDÔMINO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INTERVENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. 1. O ordenamento jurídico não admite que o condômino, isoladamente, proponha ação de prestação de contas, porque o condomínio, representado pelo síndico, não teria obrigação de prestar contas a cada um dos condôminos, mas a todos, perante a assembleia dos condôminos. 2. A lide em questão não envolve interesse de incapaz ou assunto de interesse público. O objeto da ação é a prestação de contas condominiais, envolvendo interesses individuais. Portanto, desnecessária a intervenção do Ministério Público. 3. Apelo conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONDÔMINO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INTERVENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. 1. O ordenamento jurídico não admite que o condômino, isoladamente, proponha ação de prestação de contas, porque o condomínio, representado pelo síndico, não teria obrigação de prestar contas a cada um dos condôminos, mas a todos, perante a assembleia dos condôminos. 2. A lide em questão não envolve interesse de incapaz ou assunto de interesse público. O objeto da ação é a prestação de contas condominiais, envolvendo interesses individuais. Portanto, desnecessária a intervenção do Ministério Público. 3. Apelo conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
23/04/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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