TJDF APC - 861588-20120111684188APC
APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VÍCIO. 1. Na hipótese vertente, existem elementos que respaldam a utilidade e a necessidade da presente ação. Dessa forma, patente o interesse de agir da Autora ao ajuizar a demanda. 2. A rescisão de contrato administrativo deve obedecer ao contraditório e da ampla defesa, conforme art.79, parágrafo único, da Lei de Licitações e o art.5º, LV, da Constituição Federal. Princípio da boa-fé objetiva e seus corolários relativos à tutela da legítima expectativa. 3. Rejeitada a preliminar, negou-se provimento ao apelo.
Ementa
APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VÍCIO. 1. Na hipótese vertente, existem elementos que respaldam a utilidade e a necessidade da presente ação. Dessa forma, patente o interesse de agir da Autora ao ajuizar a demanda. 2. A rescisão de contrato administrativo deve obedecer ao contraditório e da ampla defesa, conforme art.79, parágrafo único, da Lei de Licitações e o art.5º, LV, da Constituição Federal. Princípio da boa-fé objetiva e seus corolários relativos à tutela da legítima expectativa. 3. Rejeitada a preliminar, negou-se provimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
23/04/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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