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Jurisprudência


TJDF APC - 861589-20120111826305APC

Ementa
APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE ERROR IN JUDICANDO. REJEIÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VÍCIO. 1. Rechaça-se assertiva de error in judicando, se não constatada falha cometida pelo juiz, relativa ao direito material ou processual. 2. A rescisão de contrato administrativo deve obedecer ao contraditório e da ampla defesa, conforme art.79, parágrafo único, da Lei de Licitações e o art.5º, LV, da Constituição Federal. Princípio da boa-fé objetiva e seus corolários relativos à tutela da legítima expectativa. 3. Rejeitada a preliminar, negou-se provimento ao apelo.

Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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