TJDF APC - 861589-20120111826305APC
APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE ERROR IN JUDICANDO. REJEIÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VÍCIO. 1. Rechaça-se assertiva de error in judicando, se não constatada falha cometida pelo juiz, relativa ao direito material ou processual. 2. A rescisão de contrato administrativo deve obedecer ao contraditório e da ampla defesa, conforme art.79, parágrafo único, da Lei de Licitações e o art.5º, LV, da Constituição Federal. Princípio da boa-fé objetiva e seus corolários relativos à tutela da legítima expectativa. 3. Rejeitada a preliminar, negou-se provimento ao apelo.
Ementa
APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE ERROR IN JUDICANDO. REJEIÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VÍCIO. 1. Rechaça-se assertiva de error in judicando, se não constatada falha cometida pelo juiz, relativa ao direito material ou processual. 2. A rescisão de contrato administrativo deve obedecer ao contraditório e da ampla defesa, conforme art.79, parágrafo único, da Lei de Licitações e o art.5º, LV, da Constituição Federal. Princípio da boa-fé objetiva e seus corolários relativos à tutela da legítima expectativa. 3. Rejeitada a preliminar, negou-se provimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
23/04/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão