TJDF APC - 861594-20130110421298APC
APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. RENOVAÇÃO DE CADASTRO COMO MOTORISTA AUXILIAR EM PERMISSÃO DE TAXI. REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI Nº 4.056/2007. CERTIDÃO NEGATIVA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL. NÃO OBSERVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA RENOVAÇÃO. 1. Nos termos do inciso V do artigo 6º da Lei Distrital nº 4.056/2007, que regulamenta a atividade profissional de taxista e trata de temas correlatos, é requisitos, entre outros, para o exercício da atividade de taxista, a exigência de que o profissional autônomo apresente, a cada dois anos, certidão negativa, expedida pela justiça criminal, de condenação pela prática de crimes tipificados no Código Penal Brasileiro e em legislação especial. 2. Inviável se mostra a renovação do cadastro como motorista auxiliar em permissão para o exercício da atividade de taxista, quando não preenchidos os requisitos legais em razão da existência de condenação criminal do pleiteante. 3. Negou-se provimento ao apelo.
Ementa
APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. RENOVAÇÃO DE CADASTRO COMO MOTORISTA AUXILIAR EM PERMISSÃO DE TAXI. REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI Nº 4.056/2007. CERTIDÃO NEGATIVA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL. NÃO OBSERVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA RENOVAÇÃO. 1. Nos termos do inciso V do artigo 6º da Lei Distrital nº 4.056/2007, que regulamenta a atividade profissional de taxista e trata de temas correlatos, é requisitos, entre outros, para o exercício da atividade de taxista, a exigência de que o profissional autônomo apresente, a cada dois anos, certidão negativa, expedida pela justiça criminal, de condenação pela prática de crimes tipificados no Código Penal Brasileiro e em legislação especial. 2. Inviável se mostra a renovação do cadastro como motorista auxiliar em permissão para o exercício da atividade de taxista, quando não preenchidos os requisitos legais em razão da existência de condenação criminal do pleiteante. 3. Negou-se provimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
23/04/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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