TJDF APC - 861595-20120111421432APC
PROCESSO CIVIL. monitória. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO/HOSPITALARES. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE. TERMO DE RESPONSABILIDADE ASSINADO PELA PACIENTE. EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. prova escrita. 1. A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, inteligência do artigo 1.102-A do Código de Processo Civil. 2. A negativa de cobertura do plano de saúde não tem o condão de exonerar o usuário dos serviços do dever de adimplir os encargos assumidos, mormente diante de sua anuência expressa ao termo de responsabilidade, concordando com as disposições nele contidas, inclusive no que diz respeito ao adimplemento da contraprestação devida, em caso de negativa de cobertura pelo plano de saúde. 3. Apelo não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. monitória. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO/HOSPITALARES. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE. TERMO DE RESPONSABILIDADE ASSINADO PELA PACIENTE. EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. prova escrita. 1. A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, inteligência do artigo 1.102-A do Código de Processo Civil. 2. A negativa de cobertura do plano de saúde não tem o condão de exonerar o usuário dos serviços do dever de adimplir os encargos assumidos, mormente diante de sua anuência expressa ao termo de responsabilidade, concordando com as disposições nele contidas, inclusive no que diz respeito ao adimplemento da contraprestação devida, em caso de negativa de cobertura pelo plano de saúde. 3. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
23/04/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão