TJDF APC - 861648-20130110130563APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PRORROGAÇÃO TÁCITA. RESCISÃO IMOTIVADA. COMISSÕES E INDENIZAÇÕES DEVIDAS. RECURSO. INÉPCIA. AUSÊNCIA. 1.Afasta-se o pedido de não conhecimento do recurso, quando a parte aponta os motivos pelos quais entende correta a pretensão formulada e desacolhida na sede escoteira. 2.A continuidade da prestação do serviço de representação comercial caracteriza prorrogação tácita, transmudando o contrato por prazo determinado em tempo indeterminado. 3.A rescisão imotivada do contrato por ato imputável ao representado impõe o vencimento antecipado das retribuições pendentes geradas por pedidos em carteira ou em fase de execução e recebimento. 4.A denúncia sem justo motivo do contrato de representação por prazo indeterminado exige aviso prévio ou o pagamento de indenização de um terço das comissões auferidas pelo representante nos três meses anteriores ao término do pacto. 5.Se a rescisão do contrato se operou sem causa justa, deverá o representado arcar com verba indenizatória correspondente a um doze avos do total da retribuição auferida durante o tempo em que a representante exerceu seu mister. 6. Recurso desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PRORROGAÇÃO TÁCITA. RESCISÃO IMOTIVADA. COMISSÕES E INDENIZAÇÕES DEVIDAS. RECURSO. INÉPCIA. AUSÊNCIA. 1.Afasta-se o pedido de não conhecimento do recurso, quando a parte aponta os motivos pelos quais entende correta a pretensão formulada e desacolhida na sede escoteira. 2.A continuidade da prestação do serviço de representação comercial caracteriza prorrogação tácita, transmudando o contrato por prazo determinado em tempo indeterminado. 3.A rescisão imotivada do contrato por ato imputável ao representado impõe o vencimento antecipado das retribuições pendentes geradas por pedidos em carteira ou em fase de execução e recebimento. 4.A denúncia sem justo motivo do contrato de representação por prazo indeterminado exige aviso prévio ou o pagamento de indenização de um terço das comissões auferidas pelo representante nos três meses anteriores ao término do pacto. 5.Se a rescisão do contrato se operou sem causa justa, deverá o representado arcar com verba indenizatória correspondente a um doze avos do total da retribuição auferida durante o tempo em que a representante exerceu seu mister. 6. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
23/04/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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