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Jurisprudência


TJDF APC - 861651-20130111396162APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. SIMPLES AFIRMAÇÃO DA PARTE. PRESUNÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. Para se beneficiar da assistência judiciária basta ao requerente cumprir o contido no artigo 4º da Lei nº 1.060/50, ou seja, a simples afirmação de que não tem condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. 2. A presunção que milita em favor do beneficiado admite prova em contrário, contudo, deixando o impugnante de fornecer conjunto probatório apto a desfazê-la, permanece irretocável o beneplácito legal. 3. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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