TJDF APC - 861655-20120110972663APC
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. PROPAGANDA ENGANOSA. EMPRRENDIMENTO COM RESTRIÇÕES URBANÍSTICAS. USO COMERCIAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. 1. A existência de restrições urbanísticas no empreendimento imobiliário após a assinatura do contrato pelas partes, limitando seu uso à hotelaria, enseja sua rescisão, tendo em vista que o propósito da consumidora era nele residir. 2. Ocorrendo a resilição por culpa da empresa, ao tentar vender unidade imobiliária comercial como residencial, configurada está a propaganda enganoso e consequentemente sua inadimplência em relação ao objeto do contrato, devendo ressarcir a adquirente todos os valores desembolsados, inclusive a taxa de comissão de corretagem. 3. Recursos desprovidos.
Ementa
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. PROPAGANDA ENGANOSA. EMPRRENDIMENTO COM RESTRIÇÕES URBANÍSTICAS. USO COMERCIAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. 1. A existência de restrições urbanísticas no empreendimento imobiliário após a assinatura do contrato pelas partes, limitando seu uso à hotelaria, enseja sua rescisão, tendo em vista que o propósito da consumidora era nele residir. 2. Ocorrendo a resilição por culpa da empresa, ao tentar vender unidade imobiliária comercial como residencial, configurada está a propaganda enganoso e consequentemente sua inadimplência em relação ao objeto do contrato, devendo ressarcir a adquirente todos os valores desembolsados, inclusive a taxa de comissão de corretagem. 3. Recursos desprovidos.
Data do Julgamento
:
18/03/2015
Data da Publicação
:
23/04/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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