TJDF APC - 861667-20130510115767APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. MATÉRIA JÁ EXAMINADA EM ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE.RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CARACTERIZADA. LIMITAÇÃO DE JUROS. CABIMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. REDUÇÃO HONORÁRIOS DE SUCUBÊNCIA. MANUTENÇÃO DOS VALOR ARBITRADO. 1.Evidenciado que a questão atinente à prescrição da pretensão executiva já foi julgada pelo egrégio Tribunal de Justiça, em acórdão transitado em julgado, exarado na Execução, tem-se por inviabilizada a rediscussão da matéria em sede de Embargos à Execução. 2.Tratando-se de cédula de crédito rural pignoratícia, celebrada com a finalidade específica de adquirir insumos para a atividade econômica desenvolvida pelos mutuantes, não há relação de consumo entre as partes, a ensejar a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, o que torna incabível a inversão do ônus da prova. 3.Nas cédulas de crédito rural, a incidência de juros em patamar superior a 12% (doze por cento) ao ano depende de autorização expressa do Conselho Monetário Nacional. 4.Nos termos da Súmula nº 93 do colendo Superior Tribunal de Justiça a legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros. 5.Tratando-se de Embargos à Execução, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do § 4º do artigo 20 da Lei Processual, não havendo justificativa para a redução da aludida verba de sucumbência quando observados os parâmetros expostos nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal. 6.Recurso de Apelação interposto pelos embargantes conhecido e parcialmente provido. Recurso de Apelação interposto pelo embargado conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. MATÉRIA JÁ EXAMINADA EM ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE.RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CARACTERIZADA. LIMITAÇÃO DE JUROS. CABIMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. REDUÇÃO HONORÁRIOS DE SUCUBÊNCIA. MANUTENÇÃO DOS VALOR ARBITRADO. 1.Evidenciado que a questão atinente à prescrição da pretensão executiva já foi julgada pelo egrégio Tribunal de Justiça, em acórdão transitado em julgado, exarado na Execução, tem-se por inviabilizada a rediscussão da matéria em sede de Embargos à Execução. 2.Tratando-se de cédula de crédito rural pignoratícia, celebrada com a finalidade específica de adquirir insumos para a atividade econômica desenvolvida pelos mutuantes, não há relação de consumo entre as partes, a ensejar a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, o que torna incabível a inversão do ônus da prova. 3.Nas cédulas de crédito rural, a incidência de juros em patamar superior a 12% (doze por cento) ao ano depende de autorização expressa do Conselho Monetário Nacional. 4.Nos termos da Súmula nº 93 do colendo Superior Tribunal de Justiça a legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros. 5.Tratando-se de Embargos à Execução, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do § 4º do artigo 20 da Lei Processual, não havendo justificativa para a redução da aludida verba de sucumbência quando observados os parâmetros expostos nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal. 6.Recurso de Apelação interposto pelos embargantes conhecido e parcialmente provido. Recurso de Apelação interposto pelo embargado conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
23/04/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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