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Jurisprudência


TJDF APC - 861669-20130111193525APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALUGUEIS E ENCARGOS CONDOMINIAIS VENCIDOS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. MULTA CONTRATUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DEVIDO. CABIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. EFEITOS RETROATIVOS À DATA DO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. Evidenciado que, em Ação de Despejo, os réus reconheceram a existência dos débitos relativos ao contrato de locação objeto de Ação de Cobrança proposta posteriormente, tem-se por interrompido o prazo prescricional na data do reconhecimento inequívoco da dívida. 2.Não havendo transcurso do prazo de 3 (três) anos entre o último ato processual exarado na Ação de Despejo, que causou a interrupção do prazo prescricional, não há como ser reconhecida a prescrição da pretensão de cobrança dos débitos relativos ao contrato de locação. 3.As disposições do Código de Defesa do Consumidor não são aplicáveis em caso de contrato de locação, ante a inexistência de relação de consumo entre as partes. 4.Tratando-se de contrato de locação, não se mostra abusiva a previsão de incidência de multa moratória no patamar de 10% (dez por cento), em caso de inadimplência quanto ao pagamento dos aluguéis e demais encargos locatícios. 5.Aconcessão da gratuidade da justiça deve retroagir à data em que foi requerido o benefício, sob pena de prejudicar a parte em virtude da demora no exame do pleito. 6.Apelação Cível conhecida. Prejudicial de prescrição rejeitada. No mérito, recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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