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Jurisprudência


TJDF APC - 861670-20120110496630APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONVERTIDA EM AÇÃO MONITÓRIA. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE OBJETO DE FURTO. DEVOLUÇÃO EM VIRTUDE DE FRAUDE. CIRCUNSTÂNCIA CONHECIDA DA PARTE AUTORA/RECONVINTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANUTENÇÃO. 1. Evidenciado que a parte autora, ao propor a Execução, posteriormente convertida em Ação Monitória, tinha conhecimento de que o cheque objeto da demanda, foi devolvido em virtude de fraude, porquanto continha assinatura não compatível com a do titular da conta bancaria, tem-se por configurada a sua responsabilidade pela inscrição do nome da parte ré em cadastro de restrição ao crédito. 2. Ainscrição indevida da correntista em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, passível de indenização. 3. Para a fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em consideração as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento, não havendo justificativa para a redução do valor arbitrado, quando devidamente observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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