TJDF APC - 861674-20120111049669APC
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO EM UTI DA REDE PARTICULAR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA RECUSA DE INTERNAÇÃO EM UNIDADE HOSPITALAR DA REDE PÚBICA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NA CENTRAL DE REGULAÇÃO DE LEITOS. CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL AO CUSTEIO DAS DESPESAS COM A INTERNAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Diante da necessidade de pessoa economicamente desamparada ser internada em UTI deve o Estado ser compelido a disponibilizar leito na rede pública, ou na sua comprovada falta, na rede particular de saúde. 2. Ainda que caiba ao Distrito Federal prestar serviços de saúde à população, também é certo que não lhe pode ser imputada a responsabilidade pelo pagamento de despesas com tratamentos realizados em hospital particular, quando não houver efetiva demonstração da recusa indevida na prestação dos serviços por parte das unidades hospitalares da rede pública de saúde, após a formulação de requerimento administrativo ou inscrição do paciente na Central de Regulação de Leitos da Secretaria de Estado de Saúde. 3. Apelação Cível conhecida e não provida.
Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO EM UTI DA REDE PARTICULAR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA RECUSA DE INTERNAÇÃO EM UNIDADE HOSPITALAR DA REDE PÚBICA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NA CENTRAL DE REGULAÇÃO DE LEITOS. CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL AO CUSTEIO DAS DESPESAS COM A INTERNAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Diante da necessidade de pessoa economicamente desamparada ser internada em UTI deve o Estado ser compelido a disponibilizar leito na rede pública, ou na sua comprovada falta, na rede particular de saúde. 2. Ainda que caiba ao Distrito Federal prestar serviços de saúde à população, também é certo que não lhe pode ser imputada a responsabilidade pelo pagamento de despesas com tratamentos realizados em hospital particular, quando não houver efetiva demonstração da recusa indevida na prestação dos serviços por parte das unidades hospitalares da rede pública de saúde, após a formulação de requerimento administrativo ou inscrição do paciente na Central de Regulação de Leitos da Secretaria de Estado de Saúde. 3. Apelação Cível conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
23/04/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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