TJDF APC - 861676-20140110687548APC
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DO ORIGINAL DO TÍTULO. DESCUMPRIMENTO. PEDIDO DE CONVERSÃO DO FEITO EXECUTIVO EM AÇÃO MONITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CABIMENTO. 1. Nada obstante a cédula de crédito bancário constitua título de crédito extrajudicial, somente estará apta a aparelhar demanda executiva quando devidamente observados os requisitos previstos nos artigos 28 e 29 da Lei nº 10.931/2004. 2.Incabível a propositura de Execução com fundamento em mera cópia de cédula de crédito bancário, diante da possibilidade de circulação do título mediante endosso. 3.Em virtude dos limites da competência do Juízo das Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília-DF, imposta pela Resolução n.º 11/2012, deste egrégio Tribunal de Justiça, tenho por inviabilizada a conversão da Execução em Ação Monitória. 4.Tendo a parte exequente deixado de atender a determinação de emenda à inicial e não havendo possibilidade de conversão do feito executivo em Ação Monitória, mostra-se correta a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma prevista nos artigos 284, parágrafo único, 295, inciso VI, e 267, inciso I, do Código de Processo Civil. 5.Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DO ORIGINAL DO TÍTULO. DESCUMPRIMENTO. PEDIDO DE CONVERSÃO DO FEITO EXECUTIVO EM AÇÃO MONITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CABIMENTO. 1. Nada obstante a cédula de crédito bancário constitua título de crédito extrajudicial, somente estará apta a aparelhar demanda executiva quando devidamente observados os requisitos previstos nos artigos 28 e 29 da Lei nº 10.931/2004. 2.Incabível a propositura de Execução com fundamento em mera cópia de cédula de crédito bancário, diante da possibilidade de circulação do título mediante endosso. 3.Em virtude dos limites da competência do Juízo das Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília-DF, imposta pela Resolução n.º 11/2012, deste egrégio Tribunal de Justiça, tenho por inviabilizada a conversão da Execução em Ação Monitória. 4.Tendo a parte exequente deixado de atender a determinação de emenda à inicial e não havendo possibilidade de conversão do feito executivo em Ação Monitória, mostra-se correta a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma prevista nos artigos 284, parágrafo único, 295, inciso VI, e 267, inciso I, do Código de Processo Civil. 5.Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
18/03/2015
Data da Publicação
:
24/04/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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