TJDF APC - 861720-20130111686095APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E OBRIGACIONAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. AUSÊNCIA DE LEITURA. FALHA DA PRESTADORA DE SERVIÇO. FORMA DE CÁLCULO. FAIXAS DE CONSUMO. A falta da leitura do hidrômetro por um período considerável, ainda que por falha exclusiva da CAESB, não desonera o consumidor pelo pagamento do serviço efetivamente prestado. Tendo em vista que o preço da água é distribuído em faixas de consumo, deve-se realizar o cálculo do valor devido observando-se o volume de água efetivamente medido, distribuindo-se o total apurado mês-a-mês, como forma de encontrar o preço correto do metro cúbico pela faixa de consumo em que se enquadra o consumidor. A multa por atraso na conta não é devida quando demonstrada inequivocamente a cobrança em excesso da fatura que originou a sanção.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E OBRIGACIONAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. AUSÊNCIA DE LEITURA. FALHA DA PRESTADORA DE SERVIÇO. FORMA DE CÁLCULO. FAIXAS DE CONSUMO. A falta da leitura do hidrômetro por um período considerável, ainda que por falha exclusiva da CAESB, não desonera o consumidor pelo pagamento do serviço efetivamente prestado. Tendo em vista que o preço da água é distribuído em faixas de consumo, deve-se realizar o cálculo do valor devido observando-se o volume de água efetivamente medido, distribuindo-se o total apurado mês-a-mês, como forma de encontrar o preço correto do metro cúbico pela faixa de consumo em que se enquadra o consumidor. A multa por atraso na conta não é devida quando demonstrada inequivocamente a cobrança em excesso da fatura que originou a sanção.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
23/04/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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