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Jurisprudência


TJDF APC - 861722-20150110065817APC

Ementa
CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONFEDERAÇÃO. DESVIO DE VERBAS. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE. MEMBROS DO CONSELHO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. REGRAS DO ESTATUTO DA ENTIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Não se conhece de agravo retido, quando inexistente no apelo pedido expresso para sua apreciação. Não há falar-se em cerceamento de defesa quando demonstrado que o processo foi suspenso por várias vezes, por longo período, a fim de que a parte promovesse a substituição do polo passivo da lide, bem como que lhe foi facultada especificação de provas, mantendo-se ela inerte. Demonstrado que as competências estatutárias atribuídas aos membros do Conselho Fiscal limitavam-se à emissão de pareceres sobre a proposta do orçamento da entidade e opiniões acerca das despesas extraordinárias e balancetes mensais, incabível responsabilizá-los por eventuais irregularidades atinentes à saques ocorridos em agências bancárias. Se o Estatuto conferia atribuições ao Presidente e Secretário de Finanças para a prática de atos sobre os quais o Conselho Fiscal não tinha ingerência, incabível responsabilizar este por eventuais danos causados à entidade. A sucumbência deve ser analisada tendo em vista o princípio da causalidade, segundo o qual quem deu causa à propositura da ação deve arcar com os honorários advocatícios e custas processuais.

Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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