TJDF APC - 861763-20120410115775APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA (LEI 1.060/50, ART. 3º, II). EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Por força do disposto no art. 3º, II, da Lei nº 1.060/50, a parte beneficiária da justiça gratuita está isenta do pagamento de taxas, emolumentos, custas e demais despesas referentes ao processo. 2. A isenção decorrente da gratuidade de justiça - Lei nº 1.060/50 - é extensiva às taxas e emolumentos dos Cartórios Extrajudiciais, decorrentes dos atos notariais e registrais prestados. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. É imperiosa a extensão da gratuidade de justiça da Lei nº 1.060/50 aos atos praticados pelos Ofícios Extrajudiciais, sob pena de vedar o completo exercício do direito de ação ou mesmo diminuir a eficácia das decisões judiciais, ao inviabilizar o objetivo para o qual foram proferidas. 4. Apelação conhecida e provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA (LEI 1.060/50, ART. 3º, II). EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Por força do disposto no art. 3º, II, da Lei nº 1.060/50, a parte beneficiária da justiça gratuita está isenta do pagamento de taxas, emolumentos, custas e demais despesas referentes ao processo. 2. A isenção decorrente da gratuidade de justiça - Lei nº 1.060/50 - é extensiva às taxas e emolumentos dos Cartórios Extrajudiciais, decorrentes dos atos notariais e registrais prestados. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. É imperiosa a extensão da gratuidade de justiça da Lei nº 1.060/50 aos atos praticados pelos Ofícios Extrajudiciais, sob pena de vedar o completo exercício do direito de ação ou mesmo diminuir a eficácia das decisões judiciais, ao inviabilizar o objetivo para o qual foram proferidas. 4. Apelação conhecida e provida.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
24/04/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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