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Jurisprudência


TJDF APC - 861764-20070111013749APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ASSINATURA DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC EM QUE A AUTORA SE COMPROMETE A REGULARIZAR O IMÓVEL VINDICADO. INCOMPATIBILIDADE COM A PRETENSÃO DE REAVER O IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. A celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC pela autora com o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, no qual se compromete a regularizar o imóvel objeto do litígio revela conduta incompatível com a pretensão de reaver o imóvel, próprio da ação reivindicatória. Ausente o interesse de agir, extingue-se o feito sem resolução de mérito, com base no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. 2. Apelação conhecida e provida.

Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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