TJDF APC - 861767-20140110137636APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CARREIRA DE POLICIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO E CARREIRA DE ATIVIDADES DE TRÂNSITO. CARGO DE ANALISTA DE TRÂNSITO. LEI Nº 5.181/13. ESPECIALIDADE MÉDICA. AUMENTO DA REMUNERAÇÃO E REDUÇÃO DE JORNADA. ISONOMIA. EXAME PELO PODER JUDICIÁRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE Nº 37. 1. Segundo os termos da Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal, que repetiu o teor do verbete sumular nº 339 daquela Corte, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. 2. A aplicação do enunciado não se limita aos casos em que se busca a isonomia entre carreiras diversas, porquanto a ratio do comando não se apóia no exame das peculiaridades do cargo ou da carreira, mas no fato de que a remuneração dos servidores públicos somente pode ser estabelecida por lei, conforme previsão do artigo 37, X, da Constituição da República, sendo que o Poder Judiciário não detém tal competência legislativa. 3. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CARREIRA DE POLICIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO E CARREIRA DE ATIVIDADES DE TRÂNSITO. CARGO DE ANALISTA DE TRÂNSITO. LEI Nº 5.181/13. ESPECIALIDADE MÉDICA. AUMENTO DA REMUNERAÇÃO E REDUÇÃO DE JORNADA. ISONOMIA. EXAME PELO PODER JUDICIÁRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE Nº 37. 1. Segundo os termos da Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal, que repetiu o teor do verbete sumular nº 339 daquela Corte, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. 2. A aplicação do enunciado não se limita aos casos em que se busca a isonomia entre carreiras diversas, porquanto a ratio do comando não se apóia no exame das peculiaridades do cargo ou da carreira, mas no fato de que a remuneração dos servidores públicos somente pode ser estabelecida por lei, conforme previsão do artigo 37, X, da Constituição da República, sendo que o Poder Judiciário não detém tal competência legislativa. 3. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
24/04/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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