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Jurisprudência


TJDF APC - 861917-20140111528672APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. DISPENSÁVEL. PORTARIA CONJUNTA Nº. 71/2013. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. LIMITAÇÃO. INADEQUADA. I - Tratando-se de indeferimento da inicial por ausência de emenda determinada pelo magistrado, a prévia intimação pessoal da parte autora não é exigível para a extinção do processo, na forma preconizada no art. 267, §1º, do CPC. II - A ausência dos requisitos da Portaria Conjunta nº. 71/2013 não impede o recebimento da inicial e o regular processamento da ação. Ademais, por tratar-se de um ato normativo não pode sobrepor-se à legislação processual. III - O parágrafo único do art. 46 do CPC autoriza o magistrado a limitar o número de litigantes, quando verificar comprometimento a rápida solução do litígio ou dificuldade para a defesa. IV - A formação do litisconsorte ativo facultativo com dez autores não compromete a celeridade e a economia processual, mormente se representados pelo mesmo advogado. Não incorrerá, igualmente, em prejuízo a defesa, se a matéria litigiosa for eminentemente de direito, e as pretensões estiverem sido amparadas na mesma causa de pedir. V - Deu-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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