TJDF APC - 861918-20140111816237APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INTERESSE PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. I - O interesse processual requer do postulante a comprovação da utilidade da jurisdição, isto é, a possibilidade de se obter o resultado almejado, e da necessidade do pronunciamento judicial para alcançá-lo, além do manejo da via processual adequada. II - O DETRAN é uma autarquia, entidade de direito público criado por lei para auxiliar o Estado em suas atividades, e, nessa qualidade, é dotado de personalidade jurídica, patrimônio e receitas próprios, respondendo pelos seus atos perante terceiros. Nesse diapasão, o Distrito Federal é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da presente demanda. III - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INTERESSE PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. I - O interesse processual requer do postulante a comprovação da utilidade da jurisdição, isto é, a possibilidade de se obter o resultado almejado, e da necessidade do pronunciamento judicial para alcançá-lo, além do manejo da via processual adequada. II - O DETRAN é uma autarquia, entidade de direito público criado por lei para auxiliar o Estado em suas atividades, e, nessa qualidade, é dotado de personalidade jurídica, patrimônio e receitas próprios, respondendo pelos seus atos perante terceiros. Nesse diapasão, o Distrito Federal é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da presente demanda. III - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
23/04/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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