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Jurisprudência


TJDF APC - 861941-20140110477820APC

Ementa
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. I. A dificuldade de viabilizar o fornecimento de energia elétrica e água junto à CEB e CAESB não constitui caso fortuito ou força maior apto a afastar a responsabilidade da ré, pois não se trata de evento imprevisível, constituindo risco inerente à atividade exercida pela construtora. II. Comprovada a culpa da ré pelo atraso na entrega do imóvel, é cabível a decretação da rescisão contratual. Nesse caso, deve a ré restituir à autora o valor pago, com os devidos consectários legais, sendo incabível a retenção de parte das parcelas, pois a parte ré é a inadimplente e não a autora. Pela mesma razão é devida a multa compensatória, porem, reduzida. III. A indenização a título de lucros cessantes não pode ser cumulada com a cláusula penal compensatória, pois têm a mesma natureza jurídica, devendo esta prevalecer em virtude de estar contratualmente prevista. IV. Deu-se parcial provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
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