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Jurisprudência


TJDF APC - 861942-20110710007915APC

Ementa
PROCESSO CIVIL E CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LITISPENDÊNCIA INOCORRÊNCIA. SENTENÇA. ANULAÇÃO PARCIAL. POSSE E ESBULHO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. I. A litispendência é a repetição de ação anteriormente ajuizada, pressupondo identidade de partes, causa de pedir e pedido (CPC, art. 301, §§ 2º e 3º). Buscando a parte autora proteção possessória sobre lote diverso do que foi objeto de reintegração de posse dos réus em demanda anterior, não há se falar em litispendência. II. Na ação de reintegração de posse, incumbe ao autor provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse (art. 927 do CPC), sob pena de não ver atendido o seu pedido. III. Não comprovada a posse e o esbulho, a proteção possessória não deve ser deferida. IV. Deu-se provimento ao apelo dos autores para anular parcialmente a sentença. Com fundamento no art. 515, § 3º, do CPC, julgou-se improcedente o pedido inicial em relação aos dois primeiros réus. Negou-se provimento ao recurso da terceira ré.

Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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