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Jurisprudência


TJDF APC - 861955-20130410145180APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. I - Facultada à parte autora emendar a inicial, não havendo cumprimento da ordem nos termos determinados, a extinção do processo, sem resolução do mérito, é medida que se impõe (CPC, art. 284, parágrafo único). II - A ausência do aditamento para adequar o pedido à nova pretensão deduzida na ação de depósito, sobretudo com a juntada da planilha do débito, constitui defeito relativo ao pedido (requisito disposto no art. 282, inciso IV, do CPC), que deve ser regularizado, sob pena de ser indeferida a petição. III - Negou-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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