TJDF APC - 861991-20140110353215APC
APELAÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - CABIMENTO - AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - CLÁUSULA PENAL - NATUREZA MORATÓRIA - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DO PERCENTUAL PREVISTO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1. São devidos lucros cessantes em razão do atraso na entrega do imóvel, pois o consumidor, sem poder usufruir o bem no período em que faria jus, não pode alugá-lo nem mesmo nele residir. 2. As fortes chuvas e a greve dos rodoviários, assim como a escassez de mão de obra e de insumos no setor, bem como a característica do solo, não constituem eventos revestidos de imprevisibilidade, de modo que não se erigem à condição de casos fortuitos ou de força maior aptos a elidirem a responsabilidade civil da incorporadora pela falta de entrega das unidades no prazo avençado. 3. É possível a cumulação de lucros cessantes e multa contratual, pois os primeiros visam indenizar a parte compradora pelo período em que, injustificadamente, não pôde usufruir do seu bem, enquanto que a multa moratória possui função coercitiva, tendente a reforçar o vínculo obrigacional e compelir a parte em mora à satisfação do compromisso acordado. 4. Tratando-se de contrato de adesão e não tendo a instituidora demonstrado situação que enseje a redução do percentual da multa por ela prevista, incabível a revisão ao argumento de onerosidade excessiva. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - CABIMENTO - AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - CLÁUSULA PENAL - NATUREZA MORATÓRIA - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DO PERCENTUAL PREVISTO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1. São devidos lucros cessantes em razão do atraso na entrega do imóvel, pois o consumidor, sem poder usufruir o bem no período em que faria jus, não pode alugá-lo nem mesmo nele residir. 2. As fortes chuvas e a greve dos rodoviários, assim como a escassez de mão de obra e de insumos no setor, bem como a característica do solo, não constituem eventos revestidos de imprevisibilidade, de modo que não se erigem à condição de casos fortuitos ou de força maior aptos a elidirem a responsabilidade civil da incorporadora pela falta de entrega das unidades no prazo avençado. 3. É possível a cumulação de lucros cessantes e multa contratual, pois os primeiros visam indenizar a parte compradora pelo período em que, injustificadamente, não pôde usufruir do seu bem, enquanto que a multa moratória possui função coercitiva, tendente a reforçar o vínculo obrigacional e compelir a parte em mora à satisfação do compromisso acordado. 4. Tratando-se de contrato de adesão e não tendo a instituidora demonstrado situação que enseje a redução do percentual da multa por ela prevista, incabível a revisão ao argumento de onerosidade excessiva. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
23/04/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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