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Jurisprudência


TJDF APC - 861992-20130111856732APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIADOR. APLICAÇÃO DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO PRÓPRIA. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. CÁUSULA QUE PREVÊ A OBRIGAÇÃO ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. EXONERAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É remansosa a jurisprudência no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos locatícios, seja em virtude da existência de legislação própria, seja em face da ausência dos requisitos configuradores da relação de consumo. 2. Tendo os fiadores se comprometido com os encargos locatícios até a efetiva entrega das chaves ao proprietário e não tendo notificado este acerca da intenção de resilir a avença, devem responder pelas verbas inadimplidas relativas a período de prorrogação do contrato. 3. Não havendo qualquer excesso de cobrança, haja vista a validade das cláusulas contratuais impugnadas, merece ser mantido o pedido de improcedência na ação de embargos à execução. 4. Apelação não provida.

Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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