TJDF APC - 861993-20110112230833APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃOINDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, II, CPC. PESSOA JURÍDICA. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL. 1. De acordo com o artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe a parte ré, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2. A inscrição indevida do nome de pessoa jurídica em cadastro de inadimplentes causa dano moral in re ipsa, prescindindo-se de prova do prejuízo. 3. Merece ser mantido o valor atribuído a título de danos morais quando baseado na capacidade econômica das partes, na gravidade da conduta e em valor que não importe em desproporcional reprimenda ao causador do dano nem em excessiva premiação à vítima. 4. Apelação parcialmente conhecida e, nessa parte, desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃOINDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, II, CPC. PESSOA JURÍDICA. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL. 1. De acordo com o artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe a parte ré, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2. A inscrição indevida do nome de pessoa jurídica em cadastro de inadimplentes causa dano moral in re ipsa, prescindindo-se de prova do prejuízo. 3. Merece ser mantido o valor atribuído a título de danos morais quando baseado na capacidade econômica das partes, na gravidade da conduta e em valor que não importe em desproporcional reprimenda ao causador do dano nem em excessiva premiação à vítima. 4. Apelação parcialmente conhecida e, nessa parte, desprovida.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
23/04/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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