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Jurisprudência


TJDF APC - 862158-20140810065479APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. IMÓVEL COMUM AOS EX-CÔNJUGES. OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DO BEM PELO MARIDO. ACORDO DE VENDA DO IMÓVEL EM AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA A DIREITOS INCIDENTES SOBRE O BEM. PEDIDO DE PAGAMENTO DE ALUGUEL DESCABIDO. COISA JULGADA MATERIAL. OCORRÊNCIA. 1.Diante da existência de termo de acordo firmado pelas partes (ex-cônjuges) em ação de alienação judicial, no qual há a previsão de venda do bem e de renúncia a quaisquer direitos relativos aos fatos que dão suporte à lide, não há que se falar em cobrança de aluguéis, uma vez que há coisa julgada material sobre a questão. 2.Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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