TJDF APC - 862158-20140810065479APC
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. IMÓVEL COMUM AOS EX-CÔNJUGES. OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DO BEM PELO MARIDO. ACORDO DE VENDA DO IMÓVEL EM AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA A DIREITOS INCIDENTES SOBRE O BEM. PEDIDO DE PAGAMENTO DE ALUGUEL DESCABIDO. COISA JULGADA MATERIAL. OCORRÊNCIA. 1.Diante da existência de termo de acordo firmado pelas partes (ex-cônjuges) em ação de alienação judicial, no qual há a previsão de venda do bem e de renúncia a quaisquer direitos relativos aos fatos que dão suporte à lide, não há que se falar em cobrança de aluguéis, uma vez que há coisa julgada material sobre a questão. 2.Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. IMÓVEL COMUM AOS EX-CÔNJUGES. OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DO BEM PELO MARIDO. ACORDO DE VENDA DO IMÓVEL EM AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA A DIREITOS INCIDENTES SOBRE O BEM. PEDIDO DE PAGAMENTO DE ALUGUEL DESCABIDO. COISA JULGADA MATERIAL. OCORRÊNCIA. 1.Diante da existência de termo de acordo firmado pelas partes (ex-cônjuges) em ação de alienação judicial, no qual há a previsão de venda do bem e de renúncia a quaisquer direitos relativos aos fatos que dão suporte à lide, não há que se falar em cobrança de aluguéis, uma vez que há coisa julgada material sobre a questão. 2.Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
24/04/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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