TJDF APC - 862165-20130710128329APC
PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA LÍQUIDA EM INSTRUMENTO PARTICULAR.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO UMA ÚNICA VEZ PELA CITAÇÃO VÁLIDA NO FEITO ANTERIOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. A teor do disposto no artigo 219 do Código de Processo Civil, a prescrição é interrompida pela citação válida, retroagindo à data da propositura da ação. 2. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez (artigo 202, CPC), deu-se com a citação válida ocorrida no feito anterior entre os mesmos litigantes. 3. Recurso conhecido, mas não provido. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA LÍQUIDA EM INSTRUMENTO PARTICULAR.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO UMA ÚNICA VEZ PELA CITAÇÃO VÁLIDA NO FEITO ANTERIOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. A teor do disposto no artigo 219 do Código de Processo Civil, a prescrição é interrompida pela citação válida, retroagindo à data da propositura da ação. 2. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez (artigo 202, CPC), deu-se com a citação válida ocorrida no feito anterior entre os mesmos litigantes. 3. Recurso conhecido, mas não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
08/04/2015
Data da Publicação
:
23/04/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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