main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 862257-20130710381619APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RESSARCIMENTO. CIRURGIA PLÁSTICA NÃO ESTÉTICA. MAMOPLASTIA DE SIMETRIZAÇÃO. CORREÇÃO DE ALTERAÇÃO DE ORDEM CONGÊNITA. MODALIDADE AUTOGESTÃO. RN ANS 137/98. COBERTURA EVENTOS PREVISTOS EM ROL ANS. PREVISÃO CONTRATUAL. REGULAMENTAÇÃO PREVE SER DEFESO AO PLANO EXCLUIR COBERTURA POSTULADA. NEGATIVA INDEVIDA. DEVER DE REEMBOLSO. RECONHECIMENTO. REEMBOLSO DE DESPESAS COM TRATAMENTO REALIZADO FORA DA REDE CREDENCIADA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, ASSIM RECONHECIDAS COMO AS DE URGÊNCIA, NEGATIVA DE PRONTO ATENDIMENTO OU DE AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO HOSPITALAR CONVENIADO. RESSARCIMENTO INTEGRAL INDEVIDO, MAS TÃO SOMENTE O PARCIAL, LIMITADO AO MONTANTE PREVISTO NO CONTRATO. COPARTICIPAÇÃO. ABUSIVIDADE. NÃO DETECTADA. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. VALIDADE. VIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO PLANO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos da súmula 469 do STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2. À entidade de plano de saúde organizada sob a modalidade de autogestão, tal qual definido pelo inciso II do artigo 1º da Lei 9656/98, aplica-se a resolução normativa - RN n° 137, de 14 de novembro de 2006, da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, norma que define suas características, objeto e modo de custeio. 3. Inobstante possível, em tese, a interpretação mais restritiva de suas cláusulas limitativas de cobertura a eventos segurados, dado o notável objetivo de manter um suporte mútuo entre os associados em detrimento da obtenção de lucro, tal qual ocorre com os planos mantidos por empresas do ramo securitário (REsp 1.121.067/PR, da relatoria do Ministro MASSAMI UYEDA), é firme o entendimento jurisprudencial, inclusive no c. STJ, no sentido de que a relação de consumo se caracteriza pelo objeto contratado, independentemente da natureza jurídica da entidade que presta o serviço. 3.1. Portanto, o julgador deve estar atento aos elementos contidos na ratio decidendi alusiva à restritibilidade, no que pertine à preocupação com a manutenção da viabilidade dos planos de autogestão em face das cláusulas restritivas quanto à cobertura de sinistros, ao mesmo passo que deve observar a incidência dos preceitos apregoados no Código Consumerista. 4. Havendo previsão no regulamento do plano de saúde da cobertura dos eventos previstos no rol de procedimentos e eventos em saúde, à época vigente no contexto da Resolução Normativa ANS nº 211/2010 (atualmente revogada pela RN ANS nº 388/2013), irrelevante a discussão acerca das restrições de análise da cobertura de sinistros decorrentes de plano na modalidade autogestão. 4.1. Sendo a regulamentação administrativa suficientemente clara ao não permitir a exclusão de cobertura assistencial nos casos de procedimento cirúrgico para fins estéticos que visem restaurar parte do corpo humano lesionada por anomalia congênita, constata-se a ilegalidade da negativa de cobertura da cirurgia plástica (mamoplastia bilateral não estética com prótese) para correção de assimetria mamária de ordem congênita. 5. Para que haja a restituição integral dos valores despendidos, necessária a configuração de situações excepcionais, tais como urgência e emergência ou ausência de estabelecimento hospitalar conveniado. Procedimento cirúrgico realizado de maneira eletiva e fora da rede credenciada, deve ser ressarcido nos limites do pactuado, não sendo possível o reembolso integral dos valores. 5.1. Consoante a jurisprudência desta Corte, em casos excepcionais, como nas hipóteses de urgência ou emergência no atendimento e ausência de hospital conveniado para receber o paciente, é possível o ressarcimento das despesas efetuadas pelo beneficiário de plano de saúde em rede não conveniada. (AgRg no AREsp 517.888/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 02/02/2015). 6. Havendo cláusula contratual expressa, e não sendo detectada abusividade, é valida a cobrança de coparticipação na cobertura de despesas com internação hospitalar, em decorrência da necessidade de manutenção da viabilidade econômico-financeira do plano. 7. Conheço do apelo para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, no fito de reconhecer o dever de ressarcimento dos valores vertidos pela segurada na realização do procedimento cirúrgico, nos limites de reembolso estabelecidos no contrato, descontada a coparticipação devida.

Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
Mostrar discussão