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Jurisprudência


TJDF APC - 862260-20100110570698APC

Ementa
CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE OFÍDICO BOTRÓPICO (PICADA DE COBRA). ATENDIMENTO EM HOSPITAL DA REDE PÚBLICA. INFECÇÃO HOSPITALAR. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. PRESSUPOSTOS AUSENTES. DANO MORAL E ESTÉTICO AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.A responsabilidade civil do Poder Público pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, ressalvado o direito de regresso contra o real causador, é de natureza objetiva, fundada na teoria do risco administrativo (CF, art. 37, § 6º; CC, arts. 43, 186, 187 e 927). Basta, pois, a prova do fato lesivo, da ocorrência dano e do nexo causal entre eles, para fins de responsabilização do Estado, sendo desnecessário perquirir acerca da existência de culpa do agente. 2.À luz da prova pericial produzida, verificou-se que as deformidades apresentadas pelo autor, em seu membro inferior direito, estão relacionadas exclusivamente com o acidente ofídico botrópico (picada de cobra), agravado por fasceíte necrosante, e não com eventual infecção hospitalar. Sequer há provas de que a infecção hospitalar seria a causa das lesões apresentadas pelo autor. 3. Não demonstrados o ato ilícito e o nexo causal entre o serviço médico fornecido e os danos noticiados pelo administrado, afasta-se a responsabilização civil estatal a título de danos morais e estéticos. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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