TJDF APC - 862264-20130110394699APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEROSSIMILHANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR. VERIFICAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO OPE JUDICIS. ART. 6º, VIII, DO CDC. DEFERIMENTO. MOMENTO. ORIENTAÇÃO PREDOMINANTE NO STJ. REGRA DE INSTRUÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. O art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, traz a previsão de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando este demonstrar a verossimilhança de suas alegações ou quando houver razoável hipossuficiência deste na produção da prova necessária ao esclarecimento dos fatos. 2. No caso em tela, procede a inversão do ônus probatório em favor do consumidor, uma vez que, considerando os fatos e documentos apresentados, entendo verossímeis os argumentos narrados na inicial, além de verificar a condição de hipossuficiência dele para produzir a prova exigida. 3. Na hipótese, havendo entendimento pela aplicação do Código Consumerista e malgrado a aludida parte consumidora, desde o início da lide, tenha requerido a inversão do ônus probatório, aduzindo a presença dos requisitos de verossimilhança e de hipossuficiência em favor dela a fim de que o banco produzisse a prova contrária ao alegado, assegurando que este teria melhores condições para realizá-la, o juízo de origem ao decidir a respeito, deixou de intimar o interessado para tomar conhecimento do decisum e adotar o caminho processual que entendia adequado. Dessa forma, agiu em error in procedendo. 4. Considerando a divergência que também lastreava as decisões adotadas pela Terceira e pela Quarta Turmas do STJ, a Segunda Seção (Direito Privado) dessa egrégia Corte, que reúne os mencionados colegiados, analisando o REsp 802.832/MG, que lhe fora afetado em razão desse conflito, pacificou o entendimento no âmbito dessa Casa, no sentido de que as partes devem ter, ao menos até o término da instrução, de preferência no despacho saneador, a indicação de como devem se portar em relação à distribuição do ônus da prova, a fim de que ajam em ordem a cumprir esse encargo sem sobressaltos. 5. A distribuição do ônus da prova, além de constituir regra de julgamento dirigida ao juiz (aspecto objetivo), apresenta-se também como norma de conduta para as partes, pautando, conforme o ônus atribuído a cada uma delas, o seu comportamento processual (aspecto subjetivo). Doutrina. Se o modo como distribuído o ônus da prova influi no comportamento processual das partes (aspecto subjetivo), não pode a inversão 'ope judicis' ocorrer quando do julgamento da causa pelo juiz (sentença) ou pelo tribunal (acórdão). (REsp 802.832/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/04/2011, DJe 21/09/2011) 6. Tendo em vista o referido erro de procedimento referente à ausência de intimação do réu, a respeito da decisão que negou a inversão do ônus da prova, considerando também que na sentença o e. prolator acrescentou novos motivos ao indeferimento desse pleito, notando-se também ser verossímel os fatos alegados pelo consumidor e que este não teria como produzir a prova exigida na espécie, o ônus probatório deve ser invertido em desfavor do fornecedor, cassando-se a sentença a fim de oportunizar a este a produção de novas provas em ordem a redistribuição do referido encargo. 7. APELAÇÃO DO RÉU CONHECIDA E PROVIDA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E JULGADO PREJUDICADO. SENTENÇA CASSADA.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEROSSIMILHANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR. VERIFICAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO OPE JUDICIS. ART. 6º, VIII, DO CDC. DEFERIMENTO. MOMENTO. ORIENTAÇÃO PREDOMINANTE NO STJ. REGRA DE INSTRUÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. O art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, traz a previsão de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando este demonstrar a verossimilhança de suas alegações ou quando houver razoável hipossuficiência deste na produção da prova necessária ao esclarecimento dos fatos. 2. No caso em tela, procede a inversão do ônus probatório em favor do consumidor, uma vez que, considerando os fatos e documentos apresentados, entendo verossímeis os argumentos narrados na inicial, além de verificar a condição de hipossuficiência dele para produzir a prova exigida. 3. Na hipótese, havendo entendimento pela aplicação do Código Consumerista e malgrado a aludida parte consumidora, desde o início da lide, tenha requerido a inversão do ônus probatório, aduzindo a presença dos requisitos de verossimilhança e de hipossuficiência em favor dela a fim de que o banco produzisse a prova contrária ao alegado, assegurando que este teria melhores condições para realizá-la, o juízo de origem ao decidir a respeito, deixou de intimar o interessado para tomar conhecimento do decisum e adotar o caminho processual que entendia adequado. Dessa forma, agiu em error in procedendo. 4. Considerando a divergência que também lastreava as decisões adotadas pela Terceira e pela Quarta Turmas do STJ, a Segunda Seção (Direito Privado) dessa egrégia Corte, que reúne os mencionados colegiados, analisando o REsp 802.832/MG, que lhe fora afetado em razão desse conflito, pacificou o entendimento no âmbito dessa Casa, no sentido de que as partes devem ter, ao menos até o término da instrução, de preferência no despacho saneador, a indicação de como devem se portar em relação à distribuição do ônus da prova, a fim de que ajam em ordem a cumprir esse encargo sem sobressaltos. 5. A distribuição do ônus da prova, além de constituir regra de julgamento dirigida ao juiz (aspecto objetivo), apresenta-se também como norma de conduta para as partes, pautando, conforme o ônus atribuído a cada uma delas, o seu comportamento processual (aspecto subjetivo). Doutrina. Se o modo como distribuído o ônus da prova influi no comportamento processual das partes (aspecto subjetivo), não pode a inversão 'ope judicis' ocorrer quando do julgamento da causa pelo juiz (sentença) ou pelo tribunal (acórdão). (REsp 802.832/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/04/2011, DJe 21/09/2011) 6. Tendo em vista o referido erro de procedimento referente à ausência de intimação do réu, a respeito da decisão que negou a inversão do ônus da prova, considerando também que na sentença o e. prolator acrescentou novos motivos ao indeferimento desse pleito, notando-se também ser verossímel os fatos alegados pelo consumidor e que este não teria como produzir a prova exigida na espécie, o ônus probatório deve ser invertido em desfavor do fornecedor, cassando-se a sentença a fim de oportunizar a este a produção de novas provas em ordem a redistribuição do referido encargo. 7. APELAÇÃO DO RÉU CONHECIDA E PROVIDA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E JULGADO PREJUDICADO. SENTENÇA CASSADA.
Data do Julgamento
:
22/04/2015
Data da Publicação
:
24/04/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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