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Jurisprudência


TJDF APC - 862270-20140110965618APC

Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSÃO. INTERNAÇÃO. UTI. HOSPITAL PRIVADO. ÓBITO SUPERVENIENTE DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSENTE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE QUESTÃO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR DOS SUCESSORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O interesse de agir é condição da ação consubstanciada tanto pela necessidade do ingresso em juízo, para a obtenção do bem de vida visado, como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado, ou seja, relaciona-se com a necessidade da providência jurisdicional solicitada e na utilidade que o provimento poderá proporcionar ao autor. 2. A antecipação da tutela é provimento judicial de natureza provisória e que, assim, necessita ser substituída por um provimento definitivo. Assim, ainda que seus efeitos materiais alcancem a efetivação do direito postulado, o processo deverá prosseguir até seu julgamento final, nos termos do parágrafo 5º, do artigo 273, do Código de Processo Civil. 3. O cumprimento de ordem judicial, exarada em sede de antecipação de tutelo, que determina a internação de paciente em leito de UTI, por si só, não justifica a extinção do feito por perda do interesse de agir, nem determina o exaurimento do objeto da pretensão. 4. Tratando de ação de obrigação de fazer que visa a internação de paciente em UTI de hospital particular às custas do Estado, a morte do autor não induz à extinção do feito sem resolução do mérito, tendo em vista que o falecimento gera efeitos apenas sobre a internação na UTI, permanecendo o interesse quanto o custeio da internação e demais despesas necessárias ao tratamento. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para que, após admitida a habilitação dos herdeiros da autora, seja dirimida a questão referente à responsabilidade pelo custeio da internação efetivada em hospital da rede privada.

Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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