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Jurisprudência


TJDF APC - 862271-20140110558660APC

Ementa
PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COBRANÇA DE TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) NÃO VERIFICADA. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. RESOLUÇÃO CMN 2.303/96. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CADASTRO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM DATA ANTERIOR À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE. ART. 28, §1º, INCISO I, DA LEI Nº 10.931/2004. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE ÀS INSTITUIÇÕES QUE INTEGRAM O SISTEMA NACIONAL FINANCEIRO. SÚMULA 596 DO STF. AFASTAMENTO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. REGULARIDADE DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - A Tarifa de Abertura de Crédito e a Tarifa de Cadastro não se confundem. Enquanto a primeira tem como fato gerador a concessão do crédito em si, sendo cobrada toda vez em que é realizada uma nova operação de mútuo bancário, a Tarifa de Cadastro tem como fato gerador a realização do cadastro do consumidor junto à instituição financeira, com a realização de pesquisas sobre suas condições econômicas, sendo cobrada apenas quando do início do relacionamento entre o consumidor e o banco. 1.1 - In casu, apesar de a recorrente referir-se à TAC, na verdade, trata-se de Tarifa de Cadastro, que é considerada lícita, tanto durante a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, quanto durante a vigência da Resolução CMN 2.303/96, e que pode ser cobrada única e exclusivamente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 2 - Para que seja legítima a capitalização mensal de juros, na esteira do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, é imprescindível a presença cumulativa dos seguintes requisitos: I - legislação específica possibilitando a pactuação e II - expressa previsão contratual, quer textual ou do cotejo entre o resultado do cálculo linear da taxa de juros mensal por doze e o percentual fixado ao ano. 2.1 - No que se refere aos contratos de concessão de crédito por instituição financeira, é admitida a capitalização mensal de juros após edição da MP 1.963-17/00, em 31.03.2000, ratificada pela Medida Provisória nº 2.170-36/01, desde que tenha previsão contratual expressa. 2.2 - No caso dos autos, expressa no contrato a incidência e a periodicidade da capitalização dos juros remuneratórios, não há irregularidade na sua cobrança. 3 - Segundo entendimento externado pelo SupremoTribunalFederal,noEnunciado596, as disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional, o que, em outras palavras, significa que referidas instituiçõesnãosesujeitamàlimitaçãodejuros,sendo,aprincípio,livres parafixaremcomocontratanteosjurosaseremaplicados. 4 - A caracterização da mora se verifica pelo inadimplemento das parcelas livremente acordadas. Não constatada qualquer irregularidade no período de normalidade contratual, não há o que se falar em afastamento da mora considerando-se, tão-somente, os encargos aplicados posteriormente sobre o saldo devedor, quando o devedor já se encontra sujeito aos efeitos da inadimplência. 5 - Recurso conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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