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Jurisprudência


TJDF APC - 862277-20150110207663APC

Ementa
EMENTA PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. TRANSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES. CUSTAS CONFORME PACTUADO ENTRE AS PARTES. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A homologação judicial de acordo deve ater-se aos estritos limites do pactuado. 2. Havendo expressa manifestação no acordo acerca da responsabilidade pelo pagamento das custas processuais, deverá prevalecer o pactuado pelas partes. 3. In casu, tendo as partes expressamente pactuado no acordo homologado que as custas processuais seriam de responsabilidade do autor, deve ser reformada a sentença a fim de retirar a condenação do pagamento das custas impostas ao réu, em observância ao que restou livremente pactuado entre as partes. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença parcialmente reformada.

Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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