TJDF APC - 862297-20130111668530APC
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TARIFAS BANCÁRIAS. 1.Não há cerceamento de defesa, se a parte interessada expressamente desiste da perícia, de resto desnecessária, pois comprovada por outros meios a capitalização. 2. Admite-se a contratação, a partir da MP 1963-17/00, de juros mensalmente capitalizados. 3.O contrato não prevê taxa de abertura de crédito nem o autor juntou recibo de pagamento ou documento de cobrança a tal título. 4. Carece de respaldo jurídico a exigência de taxa de serviço não autorizada pelo CMN, no caso, inserção de gravame.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TARIFAS BANCÁRIAS. 1.Não há cerceamento de defesa, se a parte interessada expressamente desiste da perícia, de resto desnecessária, pois comprovada por outros meios a capitalização. 2. Admite-se a contratação, a partir da MP 1963-17/00, de juros mensalmente capitalizados. 3.O contrato não prevê taxa de abertura de crédito nem o autor juntou recibo de pagamento ou documento de cobrança a tal título. 4. Carece de respaldo jurídico a exigência de taxa de serviço não autorizada pelo CMN, no caso, inserção de gravame.
Data do Julgamento
:
22/04/2015
Data da Publicação
:
27/04/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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