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Jurisprudência


TJDF APC - 862297-20130111668530APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TARIFAS BANCÁRIAS. 1.Não há cerceamento de defesa, se a parte interessada expressamente desiste da perícia, de resto desnecessária, pois comprovada por outros meios a capitalização. 2. Admite-se a contratação, a partir da MP 1963-17/00, de juros mensalmente capitalizados. 3.O contrato não prevê taxa de abertura de crédito nem o autor juntou recibo de pagamento ou documento de cobrança a tal título. 4. Carece de respaldo jurídico a exigência de taxa de serviço não autorizada pelo CMN, no caso, inserção de gravame.

Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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