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Jurisprudência


TJDF APC - 862300-20120710253167APC

Ementa
APELAÇÃO CIVIL. DANO MORAL PROTRAÍDO NO TEMPO. FRAUDE. JUROS MORATÓRIOS. NATUREZA ACESSÓRIA. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO. 1. Ainstituição financeira responde objetivamente pelo dano moral causado por fraude praticada por seu empregado. 2. O valor arbitrado - R$ 20.000,00 - está em harmonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Os juros de mora, dada a sua natureza acessória, estão sujeitos ao mesmo prazo prescricional da pretensão principal condenatória. Tratando-se de dano continuado, a definição do termo inicial dos juros deve levar em conta os cinco anos anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da demanda.

Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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