TJDF APC - 862316-20120710381090APC
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO RESISTIDA. 1. O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente STJ 375. Também é necessária a redução do devedor ao estado de insolvência em virtude da alienação. 2. Esses pressupostos não se fazem presentes. A penhora foi efetuada após a alienação e não há prova da má-fé do adquirente, cabendo acrescentar que o devedor tinha outros bens que poderiam garantir a execução. 3. Apesar da transferência da propriedade não se achar registrada no Detran quando da realização da penhora, o exequente sucumbente nos embargos de terceiro deve suportar os custos financeiros do processo, se opõe resistência ao mérito da pretensão deduzida pelo terceiro embargante.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO RESISTIDA. 1. O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente STJ 375. Também é necessária a redução do devedor ao estado de insolvência em virtude da alienação. 2. Esses pressupostos não se fazem presentes. A penhora foi efetuada após a alienação e não há prova da má-fé do adquirente, cabendo acrescentar que o devedor tinha outros bens que poderiam garantir a execução. 3. Apesar da transferência da propriedade não se achar registrada no Detran quando da realização da penhora, o exequente sucumbente nos embargos de terceiro deve suportar os custos financeiros do processo, se opõe resistência ao mérito da pretensão deduzida pelo terceiro embargante.
Data do Julgamento
:
22/04/2015
Data da Publicação
:
27/04/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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