main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 862316-20120710381090APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO RESISTIDA. 1. O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente STJ 375. Também é necessária a redução do devedor ao estado de insolvência em virtude da alienação. 2. Esses pressupostos não se fazem presentes. A penhora foi efetuada após a alienação e não há prova da má-fé do adquirente, cabendo acrescentar que o devedor tinha outros bens que poderiam garantir a execução. 3. Apesar da transferência da propriedade não se achar registrada no Detran quando da realização da penhora, o exequente sucumbente nos embargos de terceiro deve suportar os custos financeiros do processo, se opõe resistência ao mérito da pretensão deduzida pelo terceiro embargante.

Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
Mostrar discussão