TJDF APC - 862317-20080110240035APC
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO. ANULAÇÃO. VONTADE CONSCIENTE. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. 1. Aconsciência da vontade restringe-se à respectiva manifestação, em si mesma considerada, não se exigindo ciência do seu específico conteúdo jurídico nem das consequência jurídicas. 2. Suposto divórcio, decorrente de vício de consentimento, entre a vontade declarada e a natureza do negócio não afeta a existência deste, podendo repercutir apenas sobre a sua validade. 3. É de quatro anos o prazo legal - há muito expirado quando ajuizada a ação - para anular negócio jurídico por vício do consentimento.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO. ANULAÇÃO. VONTADE CONSCIENTE. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. 1. Aconsciência da vontade restringe-se à respectiva manifestação, em si mesma considerada, não se exigindo ciência do seu específico conteúdo jurídico nem das consequência jurídicas. 2. Suposto divórcio, decorrente de vício de consentimento, entre a vontade declarada e a natureza do negócio não afeta a existência deste, podendo repercutir apenas sobre a sua validade. 3. É de quatro anos o prazo legal - há muito expirado quando ajuizada a ação - para anular negócio jurídico por vício do consentimento.
Data do Julgamento
:
22/04/2015
Data da Publicação
:
27/04/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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