TJDF APC - 862318-20130910212966APC
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TARIFAS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IOF. 1. O julgamento autorizado pelo CPC 285-A não traduz cerceamento de defesa, quando desnecessária dilação probatória. 2. Admite-se a contratação, a partir da MP 1963-17/00, de juros mensalmente capitalizados. 3. É válida a cobrança de tarifa de cadastro pactuada. 4. O contrato não estabelece comissão de permanência cumulada com outros encargos nem tarifas de abertura de crédito e de emissão de carnê. 5. É lícita a convenção sobre o pagamento do IOF pelo consumidor/mutuário.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TARIFAS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IOF. 1. O julgamento autorizado pelo CPC 285-A não traduz cerceamento de defesa, quando desnecessária dilação probatória. 2. Admite-se a contratação, a partir da MP 1963-17/00, de juros mensalmente capitalizados. 3. É válida a cobrança de tarifa de cadastro pactuada. 4. O contrato não estabelece comissão de permanência cumulada com outros encargos nem tarifas de abertura de crédito e de emissão de carnê. 5. É lícita a convenção sobre o pagamento do IOF pelo consumidor/mutuário.
Data do Julgamento
:
22/04/2015
Data da Publicação
:
27/04/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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