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Jurisprudência


TJDF APC - 862365-20130110878460APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CULPA PELO ATRASO. RESPONSABILIDADE. RESTITUIÇÃO PARCELAS PAGAS. STATUS QUO ANTE. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. PREFIXAÇÃO DE PERDAS E DANOS. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA REDIGIDA UNILATERALMENTE PELO FORNECEDOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. 1. As escusas apresentadas (demora da CEB na instalação da energia elétrica, escassez de mão-de-obra e insumos, chuvas torrenciais e greve no transporte público) não configuram caso fortuito e não afastam a responsabilidade da incorporadora pelo atraso nas obras. 2. Tratando-se de rescisão por culpa da promitente vendedora, o retorno das partes ao status quo ante é de rigor, o que impõe a devolução de todas as parcelas pagas e afasta a possibilidade de retenção de qualquer quantia. 3. O contrato prevê que, em caso de rescisão, o culpado pagará à outra parte uma multa no importe de 30% do valor da avença. Não se pode ignorar o fato de que a cláusula foi livremente pactuada pela própria ré, que formulou o contrato de adesão em comento. Ora, não pode a construtora alegar que a multa estabelecida em cláusula redigida exclusivamente por ela própria é excessiva. Assim, não há qualquer enriquecimento sem causa do consumidor, mas o ressarcimento do dano experimentado. Destaque-se que a multa, na forma fixada, revela caráter nitidamente compensatório, ou seja, prefixa perdas e danos, impedindo, inclusive, que se discutam eventuais lucros cessantes. Nestes termos, repita-se, foi a própria incorporadora que prefixou o dano da autora em 30% do valor do contrato. Inaplicabilidade do art. 413 do Código Civil. 4. A despeito de eventual discussão a respeito da validade da cláusula que transfere ao consumidor o ônus da intermediação imobiliária, sendo a rescisão por culpa da construtora, esta deve ressarcir o autor de todas as despesas que teve para que as partes possam retornar ao status quo ante, o que pode incluir a comissão de corretagem quando esta claramente compõe o preço de venda do bem. 5. No presente caso, os valores que a autora pagou à ré não incluem a comissão de corretagem. Esta foi vertida diretamente aos corretores em pagamento apartado. 6. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
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