TJDF APC - 862372-20120110837553APC
AÇÃO DE COBRANÇA. RESCISÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO POR INICIATIVA DO PARTICULAR. INCIDÊNCIA DE MULTA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rescindido o contrato por iniciativa da empresa ré, e havendo previsão do pagamento de multa pelo descumprimento da obrigação, afigura-se correta a sua condenação ao pagamento da penalidade. 2. Não constitui força maior a falha técnica na máquina de hidrosucção, haja vista a sua previsibilidade, além do que a manutenção do equipamento para o cumprimento da obrigação constitui risco do empreendimento. 3. Apelação não provida.
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. RESCISÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO POR INICIATIVA DO PARTICULAR. INCIDÊNCIA DE MULTA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rescindido o contrato por iniciativa da empresa ré, e havendo previsão do pagamento de multa pelo descumprimento da obrigação, afigura-se correta a sua condenação ao pagamento da penalidade. 2. Não constitui força maior a falha técnica na máquina de hidrosucção, haja vista a sua previsibilidade, além do que a manutenção do equipamento para o cumprimento da obrigação constitui risco do empreendimento. 3. Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
24/04/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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