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Jurisprudência


TJDF APC - 862372-20120110837553APC

Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. RESCISÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO POR INICIATIVA DO PARTICULAR. INCIDÊNCIA DE MULTA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rescindido o contrato por iniciativa da empresa ré, e havendo previsão do pagamento de multa pelo descumprimento da obrigação, afigura-se correta a sua condenação ao pagamento da penalidade. 2. Não constitui força maior a falha técnica na máquina de hidrosucção, haja vista a sua previsibilidade, além do que a manutenção do equipamento para o cumprimento da obrigação constitui risco do empreendimento. 3. Apelação não provida.

Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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