TJDF APC - 862373-20130111589039APC
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTER. CONSELHO PROFISSIONAL. AUTARQUIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. EMPLACAMENTO OFICIAL. IMPOSSIBILIDADE. CTB, ART. 120, §1º. SENTEÇA MANTIDA. 1. Ainda que o conselho profissional exerça essencialmente atividade de fiscalização, não se subsume àquilo previsto no §1º do art. 120 do Código de Trânsito Brasileiro, porque, a despeito da sua natureza autárquica, e de possuir autonomia administrativa e patrimonial, não integra a Administração Direta. 2. O uso de placa particular pelo CONTER - Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia não afetará o desempenho das suas funções nem causará sérios prejuízos ao público por assim trafegar. 3. A qualidade de bem público do veículo de propriedade do CONTER não se perde em razão do uso de placa particular. 4. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTER. CONSELHO PROFISSIONAL. AUTARQUIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. EMPLACAMENTO OFICIAL. IMPOSSIBILIDADE. CTB, ART. 120, §1º. SENTEÇA MANTIDA. 1. Ainda que o conselho profissional exerça essencialmente atividade de fiscalização, não se subsume àquilo previsto no §1º do art. 120 do Código de Trânsito Brasileiro, porque, a despeito da sua natureza autárquica, e de possuir autonomia administrativa e patrimonial, não integra a Administração Direta. 2. O uso de placa particular pelo CONTER - Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia não afetará o desempenho das suas funções nem causará sérios prejuízos ao público por assim trafegar. 3. A qualidade de bem público do veículo de propriedade do CONTER não se perde em razão do uso de placa particular. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
24/04/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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