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Jurisprudência


TJDF APC - 862373-20130111589039APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTER. CONSELHO PROFISSIONAL. AUTARQUIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. EMPLACAMENTO OFICIAL. IMPOSSIBILIDADE. CTB, ART. 120, §1º. SENTEÇA MANTIDA. 1. Ainda que o conselho profissional exerça essencialmente atividade de fiscalização, não se subsume àquilo previsto no §1º do art. 120 do Código de Trânsito Brasileiro, porque, a despeito da sua natureza autárquica, e de possuir autonomia administrativa e patrimonial, não integra a Administração Direta. 2. O uso de placa particular pelo CONTER - Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia não afetará o desempenho das suas funções nem causará sérios prejuízos ao público por assim trafegar. 3. A qualidade de bem público do veículo de propriedade do CONTER não se perde em razão do uso de placa particular. 4. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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