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Jurisprudência


TJDF APC - 862374-20100111526939APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERRA PÚBLICA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CODHAB. AUTORIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO. MELHOR POSSE. ESTADO DE FATO. DESCONSIDERAÇÃO. TÍTULO PRECÁRIO. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. SOMENTE NECESSÁRIAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se o julgador considera o conjunto probatório suficiente para formar a sua convicção não há falar em afronta ao devido processo legal, ou a qualquer outro princípio constitucional, pois presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (REsp. n. 2.832 - RJ, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira). 2. Tratando-se de terra pública, somente o ente público, real proprietário, pode desmembrar a sua posse. 3. Havendo justo título a garantir ao autor a sua posse, incabível o argumento de que a questão deveria ser resolvida em favor daquele que faticamente exerce atos de posse sobre o imóvel. 4. Caracterizada a má-fé da ré, que indevidamente ocupou o imóvel, caber-lhe-á tão somente o direito a indenização pelo custo das benfeitorias necessárias, de acordo com os arts. 1.220 e 1.222, ambos do CC. 5. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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