TJDF APC - 862375-20120110436546APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO EM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REJEIÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE BEM COM GRAVAME. FALSIDADE DE ASSINATURA DEMONSTRADA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A instituição financeira é parte legítima para compor o pólo passivo da ação de rescisão de contrato de compra e venda de veículo com cláusula de alienação fiduciária, uma vez que falhou ao não conferir os documentos necessários à perfeita configuração do negócio, permitindo a transferência do bem sem a anuência do proprietário e com falsidade de assinatura. 2. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados na prestação do serviço, inclusive os decorrentes de fraude perpetradas por terceiros, já que, no exercício da sua atividade comercial, assumem o risco do empreendimento. 3. É inegável o sofrimento e a frustração da parte autora a qual, a despeito de pagar pelo bem, foi surpreendida com a apreensão do veículo e enfrentou verdadeira via crucis para tentar rescindir administrativamente os contratos. 4. Não merece reparo o valor da reparação arbitrada a título de danos morais, o qual é proporcional à extensão do dano, ao potencial econômico das partes e à função penalizante. 5. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO EM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REJEIÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE BEM COM GRAVAME. FALSIDADE DE ASSINATURA DEMONSTRADA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A instituição financeira é parte legítima para compor o pólo passivo da ação de rescisão de contrato de compra e venda de veículo com cláusula de alienação fiduciária, uma vez que falhou ao não conferir os documentos necessários à perfeita configuração do negócio, permitindo a transferência do bem sem a anuência do proprietário e com falsidade de assinatura. 2. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados na prestação do serviço, inclusive os decorrentes de fraude perpetradas por terceiros, já que, no exercício da sua atividade comercial, assumem o risco do empreendimento. 3. É inegável o sofrimento e a frustração da parte autora a qual, a despeito de pagar pelo bem, foi surpreendida com a apreensão do veículo e enfrentou verdadeira via crucis para tentar rescindir administrativamente os contratos. 4. Não merece reparo o valor da reparação arbitrada a título de danos morais, o qual é proporcional à extensão do dano, ao potencial econômico das partes e à função penalizante. 5. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
24/04/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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