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Jurisprudência


TJDF APC - 862376-20110110625518APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. ART. 205, CC. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 2.028, CC. CONTAGEM. DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (11/01/2003). EVICÇÃO. RESSARCIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Traduzindo a ação ajuizada ação pessoal, e não havendo prazo prescricional especificamente estabelecido no atual regramento civil, deve-se aplicar o prazo decenal estabelecido no artigo 205 do Código Civil. 2. Não havendo transcorrido mais da metade do prazo previsto no Código Civil de 1916 (20 anos) até o início da vigência do atual, aplica-se, o prazo prescricional de 10 anos, contados a partir de 11/01/2003, data do início da vigência do Código Civil de 2002. (Acórdão 562810) 3. Independentemente do nomen juris dado a causa posta, certo é que a evicção fora desencadeada, garantindo o direito de ressarcimento ao evicto. 4. De acordo com o § 3º do art. 20 do CPC, havendo condenação, o juiz deve, ao arbitrar o valor da verba honorária, se ater ao mínimo de 10% e ao máximo de 20% sobre o valor daquela. 5. Fixados os honorários no mínimo previsto em lei e não traduzindo a condenação valor exorbitante, não cabe redução com a modificação do critério legalmente previsto. 6. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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