TJDF APC - 862376-20110110625518APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. ART. 205, CC. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 2.028, CC. CONTAGEM. DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (11/01/2003). EVICÇÃO. RESSARCIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Traduzindo a ação ajuizada ação pessoal, e não havendo prazo prescricional especificamente estabelecido no atual regramento civil, deve-se aplicar o prazo decenal estabelecido no artigo 205 do Código Civil. 2. Não havendo transcorrido mais da metade do prazo previsto no Código Civil de 1916 (20 anos) até o início da vigência do atual, aplica-se, o prazo prescricional de 10 anos, contados a partir de 11/01/2003, data do início da vigência do Código Civil de 2002. (Acórdão 562810) 3. Independentemente do nomen juris dado a causa posta, certo é que a evicção fora desencadeada, garantindo o direito de ressarcimento ao evicto. 4. De acordo com o § 3º do art. 20 do CPC, havendo condenação, o juiz deve, ao arbitrar o valor da verba honorária, se ater ao mínimo de 10% e ao máximo de 20% sobre o valor daquela. 5. Fixados os honorários no mínimo previsto em lei e não traduzindo a condenação valor exorbitante, não cabe redução com a modificação do critério legalmente previsto. 6. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. ART. 205, CC. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 2.028, CC. CONTAGEM. DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (11/01/2003). EVICÇÃO. RESSARCIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Traduzindo a ação ajuizada ação pessoal, e não havendo prazo prescricional especificamente estabelecido no atual regramento civil, deve-se aplicar o prazo decenal estabelecido no artigo 205 do Código Civil. 2. Não havendo transcorrido mais da metade do prazo previsto no Código Civil de 1916 (20 anos) até o início da vigência do atual, aplica-se, o prazo prescricional de 10 anos, contados a partir de 11/01/2003, data do início da vigência do Código Civil de 2002. (Acórdão 562810) 3. Independentemente do nomen juris dado a causa posta, certo é que a evicção fora desencadeada, garantindo o direito de ressarcimento ao evicto. 4. De acordo com o § 3º do art. 20 do CPC, havendo condenação, o juiz deve, ao arbitrar o valor da verba honorária, se ater ao mínimo de 10% e ao máximo de 20% sobre o valor daquela. 5. Fixados os honorários no mínimo previsto em lei e não traduzindo a condenação valor exorbitante, não cabe redução com a modificação do critério legalmente previsto. 6. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
24/04/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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