TJDF APC - 862378-20120111055835APC
DIREITO CIVIL. ÁREA PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. DEMOLIÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS INEXISTENTES. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO AVISO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A construção feita em área pública é irregular e não caracteriza posse de boa-fé, não sendo considerada as acessões realizadas como benfeitorias. 2. A demolição realizada de acordo com a lei, sem a existência de qualquer ato ilícito não gera danos materiais ou morais. 3. Segundo o artigo 178, §1° da Lei Distrital n° 2.105/98, quando a construção ocorrer em área pública, o infrator não precisa ser previamente comunicado acerca da demolição. 4. Sentença mantida.
Ementa
DIREITO CIVIL. ÁREA PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. DEMOLIÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS INEXISTENTES. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO AVISO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A construção feita em área pública é irregular e não caracteriza posse de boa-fé, não sendo considerada as acessões realizadas como benfeitorias. 2. A demolição realizada de acordo com a lei, sem a existência de qualquer ato ilícito não gera danos materiais ou morais. 3. Segundo o artigo 178, §1° da Lei Distrital n° 2.105/98, quando a construção ocorrer em área pública, o infrator não precisa ser previamente comunicado acerca da demolição. 4. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
24/04/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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