TJDF APC - 862379-20140110072225APC
APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - IMPUGNAÇÃO - ÔNUS DA PARTE CONTRÁRIA - NÃO DESINCUMBÊNCIA - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO FINANCIADO - FATO NÃO MODIFICATIVO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Para a concessão da assistência judiciária gratuita, basta a simples afirmação da parte de que não possui condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo próprio e/ou de sua família. 2. Cabe à parte interessada comprovar a inexistência ou cessação do alegado estado de pobreza do beneficiário. 3. Não se desincumbindo desse ônus, deve a impugnação ser julgada improcedente e, por consequência, ser mantida a gratuidade outrora concedida. 4. O simples fato dos beneficiários terem adquirido veículo não é fundamento idôneo para afastar a presunção de hipossuficiência, especialmente quando se verifica que os veículos adquiridos pelos beneficiários não são de luxo e estão alienados fiduciariamante, o que revela não a aquisição de patrimônio, mas sim de dívida. (Acórdão 779.205) 5. Apelo desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - IMPUGNAÇÃO - ÔNUS DA PARTE CONTRÁRIA - NÃO DESINCUMBÊNCIA - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO FINANCIADO - FATO NÃO MODIFICATIVO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Para a concessão da assistência judiciária gratuita, basta a simples afirmação da parte de que não possui condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo próprio e/ou de sua família. 2. Cabe à parte interessada comprovar a inexistência ou cessação do alegado estado de pobreza do beneficiário. 3. Não se desincumbindo desse ônus, deve a impugnação ser julgada improcedente e, por consequência, ser mantida a gratuidade outrora concedida. 4. O simples fato dos beneficiários terem adquirido veículo não é fundamento idôneo para afastar a presunção de hipossuficiência, especialmente quando se verifica que os veículos adquiridos pelos beneficiários não são de luxo e estão alienados fiduciariamante, o que revela não a aquisição de patrimônio, mas sim de dívida. (Acórdão 779.205) 5. Apelo desprovido.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
24/04/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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