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Jurisprudência


TJDF APC - 862382-20140111291646APC

Ementa
CIVIL. COOPERATIVA DE TRANSPORTE. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS DE PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL SOCIAL. ALIENAÇÃO A TERCEIRO NÃO COOPERADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. APROVAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL. SUPRIMENTO. 1. O art. 4º, inciso IV, da Lei n.º 5.764/71, que instituiu o regime jurídico das sociedades cooperativas, estabelece como característica das cooperativas a incessibilidade das quotas-partes do capital a terceiros, estranhos à sociedade. 2. A vedação de transferência de quota de participação a estranhos à sociedade é suprida quando, posteriormente à realização do negócio jurídico, a Assembléia Geral da sociedade cooperativa tenha admitido o comprador da quota como novo cooperado.

Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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