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Jurisprudência


TJDF APC - 862383-20130710161844APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIRURGIA BARIÁTRICA. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. PROFISSIONAL NÃO CREDENCIADO. REEMBOLSO INTEGRAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRÂNSITO EM JULGADO. PLANO DE SAÚDE. INÉRCIA. AGRAVAMENTO. QUADRO CLÍNICO. 1. Comprovado nos autos que a situação clínica da autora indicava a realização de cirurgia bariátrica, destinada à redução de peso oriundo de obesidade mórbida, associada a comorbidades que degradam progressivamente seu estado de saúde, confirma-se a sentença que compeliu o Plano de Saúde a reembolsar o procedimento. 2. Ainda que haja previsão contratual de cláusula atinente a reembolso, esta deve informar o segurado/consumidor com clareza, sob pena de infringir a legislação consumerista, impondo-se o reembolso integral. 3. Além disso, mantendo-se o plano de saúde inerte diante da decisão já transitada em julgado em sede de ação de obrigação de fazer, que o condena a autorizar e custear o tratamento necessário para a asseguração da saúde da autora, o reembolso integral nada mais é que a conversão em perdas e danos. 4. Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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