TJDF APC - 862386-20120111129192APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA. QUESTÃO RESOLVIDA PELA SENTENÇA. RENOVAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. 1. A simples cobrança de valores indevidos, sem que disso resultasse a inscrição do nome do consumidor em rol de devedores, não se desvela como conduta suscetível de indenização, porquanto consiste em mero dissabor ínsito ao cotidiano de relações de consumo, que não tem o condão de afetar a honra, o bom nome ou a imagem do destinatário da cobrança. 2. As contrarrazões não se afiguram como meio adequado para devolução a reexame de matéria de quaisquer questões decididas, inclusive, as de ordem pública. 3. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA. QUESTÃO RESOLVIDA PELA SENTENÇA. RENOVAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. 1. A simples cobrança de valores indevidos, sem que disso resultasse a inscrição do nome do consumidor em rol de devedores, não se desvela como conduta suscetível de indenização, porquanto consiste em mero dissabor ínsito ao cotidiano de relações de consumo, que não tem o condão de afetar a honra, o bom nome ou a imagem do destinatário da cobrança. 2. As contrarrazões não se afiguram como meio adequado para devolução a reexame de matéria de quaisquer questões decididas, inclusive, as de ordem pública. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
24/04/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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